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2 de Março de 2021

A evolução histórica do Direito das mulheres

Gabriella Pereira Barreto, Advogado
há 4 anos

INTRODUÇÃO

Devido á um processo histórico, as mulheres estiveram confinadas dentro do lar por milênios, sendo encarregadas pelos trabalhos domésticos, e funções de esposa e mãe. O fato de ela abrir mão dessas funções lhes causava receio, pelo risco de substituição pelas extra domésticas. Além disso, outros fatores culturais e morais daquela época impediam que elas abrissem mão do serviço doméstico para trabalhar fora de casa.

As grandes e significativas vitórias nesse sentido foram conquistadas pelas mulheres até o presente século, se lembrarmos que esta situação de inferioridade arrastava-se há séculos no mundo todo, havendo fases em que as mulheres e as crianças, nem mesmo eram contadas nos censos demográficos e não tinham sua vontade e direitos respeitos.

As mulheres eram tratadas como mero objeto de procriação e considerada como propriedade dos homens, aos quais devia obediência e subordinação.

Quando elas passaram a se inserir no mercado de trabalho, as condições de trabalho e ausência de garantia de direitos já eram duras para os homens, pior ainda era a situação das mulheres que trabalhavam, pois seu trabalho sofria duplo preconceito: o biológico, pelas diferenças físicas existentes entre os sexos, cuja maior delas é a maternidade, e o social, no qual o trabalho feminino era visto como inferior ao masculino e, portanto, de menor valor.

A mulher esteve em um estado de dormência durante várias gerações, aceitando essa espécie de dependência e subordinação. A sua luta, inicialmente, foi esparsa, começando por pequenas revoltas a fim de expressar sua opinião sobre a situação e luta por seus direitos. Mas na sociedade atual, a mulher moderna possui plena consciência do seu potencial e seus direitos e passa a demonstrar grande interesse pela valorização e melhoria de seus direitos como cidadã, mãe e trabalhadora.

Apesar de os direitos das mulheres nas relações trabalhistas ter sofrido uma grande evolução nas últimas décadas, ainda sofre inúmeras restrições e ocasiões em que deve se evoluir, como a desigualdade salarial entre homens e mulheres que trabalham no mesmo ramo, a quantidade reduzida de mulheres que ocupam os cargos mais altos das empresas se comparado ao dos homens, a diferença gritante entre as mulheres que se candidatam a algum cargo do Poder Legislativo e Judiciário.

Além disso, observa-se que o número de mulheres que se inscrevem em determinados concursos públicos é muito inferior a quantidade de homens.

Os mesmos problemas que afligiam as mulheres no período antes da Revolução Industrial, continuam a limitá-las na sociedade pós-Revolução em diversos aspectos.

A sociedade moderna evolui a todo instante e as alterações normativas devem ser feitas a fim de regulamentar e organizar a sociedade, possibilitando o bem estar social e efetivação do princípio da igualdade e dignidade da pessoa humana.


1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS

A trajetória da mulher no mercado de trabalho é um conjunto de transformações de ideologias culturais e históricas. Nos séculos passados, as mulheres eram vistas apenas com o aspecto da domesticidade, mas a experiência do trabalho alterou o modo de vida do sexo feminino, possibilitando maior independência, autonomia e liberdade. Um fator que impossibilitava que elas se inserissem no mercado de trabalho era a desigualdade de gênero que percorreu toda a história desde os primórdios e em todos os continentes do mundo. Apesar de em número reduzido, ainda repercute nos dias de hoje.

A desigualdade entre os sexos era tanto que até mesmo as escolas eram um espaço exclusivamente masculino, nos quais as mulheres. E quando lhes era permitido, era realizado em locais separados. Segundo o sociólogo francês Bernard Charlot (2009), os liceus femininos só foram criados em 1880 e sob forte resistência – o medo de que, escapando da influência da Igreja, as meninas poderiam ser mais subversivas.

Atualmente, as questões de inclusão ainda ecoam em dezenas de países, especialmente em nações islâmicas ou nos que a religião impõe barreiras para que elas possam ser escolarizadas.

Um exemplo da influência da religião nas relações entre os gêneros são os costumes e fundamentos do islamismo. Várias tradições sociais e psicológicas influenciam diretamente a condição da mulher na sociedade. O Islamismo é uma religião monoteísta que nasceu na Península Arábica no século VII, e que se baseia nos preceitos religiosos do profeta Maomé e no Alcorão, a escritura sagrada tida como base do Islã. Algumas das regras que as mulheres muçulmanas devem obedecer nos países mulçumanos são:

‘‘... É absolutamente proibido às mulheres qualquer tipo de trabalho fora de casa, incluindo professoras, médicas, enfermeiras, engenheiras, etc; É proibido às mulheres andar nas ruas sem a companhia de um “nmahram” (pai, irmão ou marido); É proibido falar com vendedores homens; É proibido ser tratada por médicos homens, mesmo que em risco de vida; É proibido o estudo em escolas, universidades ou qualquer outra instituição educacional; É obrigatório o uso do véu completo (“burca”) que cobre a mulher dos pés à cabeça; É permitido chicotear, bater ou agredir verbalmente as mulheres que não usarem as roupas adequadas (“burca”) ou que desobedeçam a uma ordem talibã; É permitido chicotear mulheres em público se não estiverem com os calcanhares cobertos...[1]’’

Na Arábia Saudita, as mulheres também se encontram em uma posição desvantajosa socialmente. Além de o país não ser adepto á Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, as mulheres possuem poucos direitos políticos porque o Governo local os restringe. Em 2009, o Fórum Econômico Mundial listou a Arábia Saudita como um dos piores países no quesito da igualdade de gêneros. [2] Isso fica evidente quando as mulheres ocupam cerca de setenta por cento das vagas nas universidades, mas que a participação delas na força de trabalho é de cinco por cento. No país ainda prevalece o modelo patriarcal, fazendo com que ocorra uma divisão entre os homens e as mulheres. Na Somália, a influência da religião também faz com que o direito das mulheres seja precário. Além de o acesso à educação ser raro, a violência doméstica é muito comum.

A realidade é que o estágio em que a desigualdade de gêneros se encontra é algo cultural, resultado dos costumes de várias gerações. A diferença entre os papéis exercidos na sociedade pelos homens e mulheres sempre existiu, diversos marcos históricos foram importantes, bem como elementos culturais e morais construídos e consolidados por vários séculos. A divisão desigual dos papéis entre os sexos é uma soma de diversos elementos que faziam com que as mulheres permanecessem reclusas a vida doméstica, tendo como única finalidade a procriação e o cuidado com os filhos. Aos homens elas deviam obediência e respeito

Nos escritos a respeito do Período da Pré-História sobre os primeiros agrupamentos sociais, as funções entre os homens e as mulheres também eram divididas. Os grupos denominados hominídeos eram compostos por caçadores, pescadores e coletores. Enquanto que as mulheres tinham o dever de cuidar dos filhos e preparar os alimentos.

‘‘... Neste período ocorreu também a divisão do trabalho por sexo dentro das comunidades. Enquanto o homem ficou responsável pela proteção e sustento das famílias, a mulher ficou encarregada de criar os filhos e cuidar da habitação.’’[3]

Historicamente, as sociedades eram formadas com base no modelo patriarcal. O termo patriarcal tem origem na palavra grega pater e diz respeito á preponderância do homem na organização social. O patriarca manteve o poder, ao longo da história, sobre qualquer indivíduo na organização social de que fazia parte. Poderia ser sua mulher, seus filhos, seus súditos, seus escravos ou seu povo. [4]

No âmbito das relações de trabalho, esse modelo se fundamentava na ideia de que o homem/genitor do lar é quem deveria prover o sustento de sua família. Enquanto os homens procuravam se inserir no mercado de trabalho, as mulheres eram as responsáveis pelo trabalho doméstico e pelo cuidado com os filhos. O papel das mulheres estava bem definido. Responsabilizadas pela educação dos filhos, pela coesão familiar e por todos os afazeres domésticos, as mulheres estavam distanciadas do mercado formal de trabalho. (LUZ, p.2).

Com estes ensinamentos culturais, as mulheres permaneceram excluídas da maior parte dos ramos da sociedade por vários séculos, inclusive da vida política, social e religiosa. Esse período de inércia fez com que as mulheres não tivessem representatividade alguma em seus direitos, além de grande parte delas ser analfabeta e subordinada juridicamente a seus maridos, elas eram distanciadas do mercado de trabalho.

Na fase da Idade Média, período de transição da escravidão para o feudalismo, as mulheres passaram a ser aceitas em algumas áreas do mercado de trabalho, mas não em posições de destaque. Mesmo tendo sua mão-de-obra vista como inferior á realizada pelos homens, á elas foi designado funções como as de fiandeira, tecedeira de seda.

Apesar de serem trabalhos meramente artesanais, despertou-se o interesse por outras atividades que não fossem os afazeres domésticos. Aos poucos, a mulher foi recebendo mais oportunidades de emprego, passando a ocupar cargos na fabricação de tecidos.

1.1. Primeira Guerra Mundial

A Primeira Guerra Mundial ocorreu no período de 1914 até 1918 e foi centrada no continente europeu. A batalha envolveu diversos países e cerca de 70 milhões de militares foram designados. Diversas foram as causas da Guerra, mas entre as principais estão as políticas imperialista presente em alguns países da Europa e o assassinato de Francisco Fernando da Áustria, sucessor do trono do Império Austro-Húngaro. Várias alianças foram formadas entre as grandes potências do Mundo e a Guerra se espalhou pelo planeta.

A Primeira Guerra Mundial fez com que as mulheres que residiam nos locais envolvidos no combate alterassem sua forma de viver. Mais de 20 milhões de homens foram designados para representar seus países na Guerra. Seus maridos e filhos passaram a se deslocar em massa para a Guerra e a falta de mão-de-obra no mercado de trabalho foi enorme. As mulheres passaram a trabalhar fora de casa inicialmente para auxiliar no sustento de seus lares e para suprir a quantidade enorme de homens que faltava.

‘‘... Durante a Primeira Guerra Mundial, as mulheres que viviam nos países envolvidos no conflito, sofreram as consequências. Enquanto os homens deslocavam-se em grande quantidade para os campos de batalha, mulheres de classe média e alta passaram a trabalhar fora de casa.’’[5]

Nas regiões agrícolas, as mulheres passaram a comandar e gerenciar a produção agrícola e a criação dos animais. E as que viviam nas zonas urbanas foram trabalhar nos comércios e algumas para os campos de batalha para trabalhar como enfermeiras, cozinheiras, motoristas de ambulâncias e etc. Algumas mulheres mesmo com o fim da Guerra conseguiram se tornar profissionais e adquirir a independência financeira.

A medida em que os soldados eram dizimados na batalha, as mulheres foram buscadas para substituí-los em áreas até então inexploradas por elas. As fábricas de munições da Grã-Bretanha, França e Alemanha exigiam, cada vez mais, operários; essa falta de mão-de-obra foi substituída pelas mulheres.

Sobre os efeitos do patriotismo no período da guerra, as operárias trabalhavam de forma exaustiva em turnos iguais ou superiores á 12 horas, em todos os dias da semana. Nas fábricas, passaram a ser designadas também para trabalhar na produção de armamentos e munições, embalagens, ferramentas. As indústrias dos países daquele período estavam voltadas a suprir às necessidades da guerra.

No fim do século XIX, a Europa passou a ter um fortalecimento de alguns movimentos feministas. As mulheres almejavam maior participação jurídica, política e maior espaço no mercado de trabalho, já que recebiam bem menos que os homens e realizavam os mesmo serviço. As mulheres finalmente tinham rompido a barreira da inércia e passaram a requerer maior igualdade com os homens.

Em 1918, a Primeira Guerra Mundial chegou ao fim e totalizou a morte de milhões de soldados e de civis. Além disso, cerca de 20 milhões de homens que retornaram com vida, voltaram com algum tipo de seqüela. A Guerra foi um marco histórico que causou profundas transformações na sociedade, tanto no cenário econômico quanto no político e social.

No fim da guerra, a participação das mulheres no mercado de trabalho fez com que a sociedade fosse impactada culturalmente, pois os costumes foram alterados. As mulheres que no período anterior á guerra, já não possuíam a vontade de dedicarem apenas aos afazeres domésticos e ao cuidado com os filhos. Elas passaram a se vestir diferente, a agir diferente e a pensar diferente. Além disso, com o número exacerbado de homens dizimados, muitas mulheres começaram a assumir trabalhos tipicamente masculinos para a época.

“Antes de começar a guerra já existia uma mobilização de feministas na Europa e na América defendendo o direito ao voto – eram as sufragistas. Com a guerra, as mulheres ganham maior presença no cenário cultural e econômico”, disserta o professor de História Raphael Amaral. “No entanto, ainda havia muitas restrições culturais ao papel da mulher e só ocorrem mudanças significativas após a Segunda Mundial, na segunda metade do século 20”.[6]

1.2. Revolução Industrial

Antes da Revolução Industrial, a produção de produtos e mercadorias era essencialmente manual e caracterizada pelo artesanato, as máquinas utilizadas eram simples, oque impossibilitava a produção em larga escala. Para que a produção pudesse ser feita em grande escala, era necessário que grupos de artesãos se organizassem para cuidar de todo o processo, se dividindo para realiza-lo. Eles ficavam responsáveis por todas as etapas, desde a captura da matéria-prima até a finalização da mercadoria e sua destinação.

Com a Revolução Industrial, os trabalhadores foram desarticulados de quase todo o processo produtivo, pois passaram a se subordinar a um patrão que controlava toda a atividade dos trabalhadores.

A função que os trabalhadores exerciam era de controlar as máquinas dos empresários, e estes recebiam todo o lucro pela produção. Essa fase ficou denominada como maquino fatura.

Durante o século XVIII, a sociedade então foi fortemente impactada pela Revolução. Uma fase histórica marcada pela substituição do trabalho artesanal e pela introdução das máquinas industriais como mão-de-obra. O período foi marcado pela necessidade do sistema capitalista em intensificar o lucro e a consequência disso foram as condições precárias de trabalho.

Naquele período, a mão-de-obra feminina era considerada mais barata do que a masculina, pois sua capacidade produtiva era menor do que a realizada pelos homens. Como o Estado não intervia nas relações de trabalho, elas passaram a ser exploradas, não possuíam condições de trabalho segura, trabalhavam em jornadas superiores a 15 horas sem descanso, em ambientes sem condições de higiene, executando funções bem além de suas forças.

Como afirma Sidnei Máximo João: ‘‘ Voltado para o lucro, o novo sistema de produção buscava o barateamento da mão-de-obra. Desvalorizada, desqualificada e considerada inferior, a força de trabalho de mulheres e menores pôde ser explorada em grande escala, a preços muito inferiores àqueles pagos ao trabalhador adulto e do sexo masculino. ’’

Esse período também fez com que os homens tivessem sua mão-de-obra desvalorizada, visto que as mulheres passaram á ser mais procuradas pelo mercado de trabalho. Isso fez com que a taxa de desemprego aumentasse muito e que os homens passassem a se submeter a qualquer trabalho. As condições de trabalho eram péssimas para ambos os sexos. O sistema capitalista naquela fase explorou ao máximo a classe trabalhadora.

Os trabalhadores, submetidos a esta nova ordem, muito sofreram em busca de melhorias de vida que nunca chegavam, devido ao salário extremamente baixo. Acabavam, assim, realizando seus serviços pela própria subsistência, sob péssimas condições de trabalho, em jornadas extremamente longas – às vezes de 16 horas diárias – trabalhando até o limite das forças e, não raro, tidos por negligentes e insubordinados pelos seus empregadores, ainda que tal se desse pela exaustão física.

O contexto histórico decorrente da Revolução Industrial fez com que os trabalhadores rurais passassem á viver em um ambiente completamente insalubre e com alta taxa de periculosidade.

Muitos camponeses deixavam seus lares na zona rural em busca de melhores condições de vida. Assim, a migração de trabalhadores para as cidades foi constante.

‘‘... Esse deslocamento de grandes massas de trabalhadores rurais e sem qualificação profissional fez com que muitos ficassem em condições miseráveis de trabalho e submetendo-se a grandes jornadas trabalhistas...(ZAMPIER, p. 21)’’

O crescimento descontrolado das cidades, o aumento das doenças e acidentes de trabalhos decorrentes das condições precárias de trabalho na fábrica e o excesso de mão-de-obra infantil nas indústrias foram algum dos efeitos da Revolução Industrial. Além disso, não havia garantia nenhuma contra os acidentes e nem indenizações para a família dos que faleciam nesses acidentes.

Em contrapartida, o poder econômico, social e político dos empresários não parava de aumentar, pois pagavam baixos salários pela força de trabalho e lucravam cada vez mais.

A necessidade de aumentar a produção fez com que os métodos de produção fossem aperfeiçoados e novas técnicas no campo industrial passassem a ser descobertas, uma das mais importantes foi a fonte de energia produzida pelo vapor. Isso fez com que as mercadorias fossem produzidas de forma mais rápida e consequentemente, os preços abaixassem para o consumidor.

As máquinas foram aos poucos substituindo a mão-de-obra do trabalhador. E a sociedade passou á enfrentar uma intensa crise. Foi aí que surgiu a necessidade de um ramo que protegesse os trabalhadores de uma forma geral.

1.3. O Surgimento do Direito do Trabalho

As consequências da Revolução Industrial foram fundamentais para o início do ramo do Direito do Trabalho. Segundo Maurício Godinho Delgado (2008):

‘‘... O direito do trabalho é, pois produto cultural do século XIX e das transformações econômico-sociais e políticas ali vivenciadas. Transformações, todas, que colocam a relação de trabalho subordinado como núcleo motor do processo produtivo característico daquela sociedade. Em fins, do século XVIII e durante o curso do século XIX é que se maturam, na Europa e Estados Unidos, todas as condições fundamentais de formação do trabalho livre, mais subordinados e de concentração proletária, que propiciaram a emergência do Direito do Trabalho...’’[7]

Os autores Granizo e Rothvoss definem o surgimento desse ramo do Direito em quatro fases: formação, intensificação, consolidação e autonomia.

O primeiro período ocorreu por volta de 1802, sendo marcado pela Lei de Peel (Peel’s Act), uma norma humanitária que foi promulgada na Inglaterra e que previa normas mais protetivas e assecuratórias para menores de idade, restringindo em alguns locais e períodos a mão-de-obra infantil. O objetivo mor desse instrumento legal foi diminuir a exploração que estava ocorrendo, sem contar que muitos acidentes de trabalho e morte no ambiente de trabalho envolviam esses menores.

O segundo período denominado intensificação ocorreu entre 1848 e 1890, e seu marco fundamental foi uma Manifestação Comunista Francês que ocorreu em 1848 e resultou no princípio da liberdade de associação e o surgimento do Ministério do Trabalho para assegurar normas trabalhistas para assegurar as relações de trabalho.

A penúltima fase, a consolidação foi realizada do ano de 1890 até 1919. Esse momento teve como marcos importantes a Conferência de Berlim realizada em 1890 e a Encíclica Católica Rerum Novarum em 1891. A Encíclica foi importantíssima, pois abordou a necessidade urgente de o Estado voltar seus olhos para as questões sociais, fazendo com que as relações de trabalho entre os empregados e os empregadores passassem a ser vistos como uma questão de interesse de toda a população. Além disso, discutiu que essas relações devem ser englobadas pelo princípio da dignidade.

A última etapa foi essencial, pois possibilitou que o Direito do Trabalho se tornasse autônomo. Teve seu começo em 1919, mas repercutiu até o século XX. Suas maiores conquistas foi a criação da Organização Internacional do Trabalho (1919) e a Constituição do México em 1917 e da Alemanha em 1919.

Quando a Primeira Guerra Mundial se findou, surgiu o que se denomina de Constitucionalismo social, que objetivava uma maior defesa de questões sociais nas Constituições dos países. O Direito do Trabalho enfim passou a ser visto como uma questão de interesse social a ser tratado pelo Estado.

A Constituição do México foi a pioneira em dispor sobre os direitos trabalhistas. Seu artigo 123 previa garantias como: a jornada diária de 8 horas; a jornada máxima noturna de 7 horas; a proibição do trabalho de menores de 12 anos; a limitação da jornada de menor de 16 anos para 6 horas; o descanso semanal; a proteção à maternidade; o direito ao salário mínimo; a igualdade salarial; a proteção contra acidentes no trabalho; o direito de sindicalização; o direito de greve, conciliação e arbitragem de conflitos; o direito à indenização de dispensa e seguros sociais.

A Constituição da Alemanha Republicana de Weimar, de 1919 preceituou direitos como: a participação dos trabalhadores nas empresas; a liberdade de união e organização dos trabalhadores para a defesa e melhoria das condições de trabalho; o direito a um sistema de seguros sociais; o direito de colaboração dos trabalhadores com os empregadores na fixação dos salários e demais condições de trabalho, bem como a representação dos trabalhadores na empresa.

Em 1927, a Carta Del Lavoro inspirou a criação do sistema corporativista em diversos países, inclusive o Brasil, para que a economia do país pudesse ser melhor estruturada conforme o interesse e soberania nacional. Isso fez com que os sindicatos não tivessem autonomia, sendo um ente ligado ao Estado.

1.4. A Criação da Organização Internacional do Trabalho

Em 1919, o Tratado de Versalhes, um acordo assinado pelas potências europeias para finalizar a Primeira Guerra Mundial. Além disso, órgãos importantes foram criados como a Liga das Nações, para proporcionar a paz e evitar possíveis desavenças entre seus membros.

Nos artigos 387 a 399 da Parte XIII do Tratado foi preceituado a criação da Organização Internacional do Trabalho, a fim de estabelecer diretrizes para uma legislação trabalhista capaz de harmonizar as relações de trabalho.

‘‘(...) A OIT foi instituída como uma agência da Liga das Nações após a assinatura do Tratado de Versalhes (1919), que deu fim à Primeira Guerra Mundial. A sua Constituição corresponde à Parte XIII do Tratado de Versalhes. A ideia de uma legislação trabalhista internacional surgiu como resultado das reflexões éticas e econômicas sobre o custo humano da revolução industrial. As raízes da OIT estão no início do século XIX, quando os líderes industriais Robert Owen e Daniel Legrand apoiaram o desenvolvimento e harmonização de legislação trabalhista e melhorias nas relações de trabalho.’’[8]

A OIT, possuía sede em Genébra, e sua composição era de 10 países, dentre eles o Brasil. Atualmente, possui cerca de 185 membros. Sua estrutura é denominada tripartite, pois é formada por representantes do governos, de organizações de empregadores e de trabalhadores. Esse órgão tem a função de elaborar e dar efetividade às normas internacionais do direito do trabalho, como as convenções e as recomendações que são elaboradas.

As convenções são uma forma de lei internacional que estabelece princípios e comportamentos que devem ser cumpridos pelos países signatários. A partir do momento que são ratificados por uma sentença soberana do país signatário, são incorporados no ordenamento jurídico do respectivo país.

Em 1919 foi realizada a primeira Conferência Internacional do Trabalho e a OIT adotou seis convenções.

A primeira convenção limitou a jornada de trabalho a 8 horas diárias e 48 semanais. As outras convenções foram no sentido de proteção à maternidade, combater o desemprego, estabelecer a idade mínima de 14 anos para o trabalho em indústrias e à não permitir o trabalho noturno de mulheres e menores de 18 anos.

Em 1926, foi inserida uma Comissão de Peritos para supervisionar a efetividade da aplicação das normas trabalhistas. Anualmente, a Comissão elaborava um relatório sobre a aplicação das Convenções por eles ratificadas. Mandato foi ampliado para incluir memórias sobre convenções e recomendações não ratificadas.

Entre 1919 e 1939 foram cerca de 67 convenções e 66 recomendações foram adotadas como forma de desenvolver normas internacionais do trabalho e garantir sua efetiva aplicação. Em 1944, foi adotada a Declaração de Filadélfia que estabeleceu a carta de princípios e objetivos da OIT.

Segundo a OIT, os valores e princípios básicos que repercutem até hoje são os de que:

‘‘... O trabalho deve ser fonte de dignidade, que o trabalho não é uma mercadoria, que a pobreza, em qualquer lug[9]ar, é uma ameaça à prosperidade de todos e que todos os seres humanos tem o direito de perseguir o seu bem estar material em condições de liberdade e dignidade, segurança econômica e igualdade de oportunidades...’’

No final da guerra, nasce a Organização das Nações Unidas (ONU), com o objetivo de manter a paz através do diálogo entre as nações. E a OIT passa a ser um dos seus primeiros setores especificados, a fim de assegurar normas favoráveis nas relações trabalhistas.

1.5. O Surgimento da Organização das Nações Unidas (ONU)

Em 1945, o ano em que se finalizou a Segunda Guerra Mundial foi realizada a Conferência de Yalta, na Ucrânia, para estabelecer os princípios da paz social, para evitar futuras guerras, fortalecer a democracia, e proteger os Direitos Humanos. Foi então fundada a Organização das Nações Unidas com base nesses acordos.

O objetivo da ONU era se tornar um órgão mundial capaz de solucionar e discutir soluções para os problemas sociais, econômicos e humanitários mundiais, já que a Segunda Guerra teve consequências catastróficas. O regime nazista totalizou a morte de aproximadamente 2 milhões de poloneses, 4 milhões de pessoas ficaram com sequelas graves e 6 milhões de judeus foram aniquilados.

Sem contar que cidades inteiras foram devastadas. Esse órgão surgiu então para realizar a manutenção da paz social entre os países, solucionando as controvérsias de forma pacífica e de forma a possibilitar a ajuda as vítimas do combate.

No ano de 1946, a OIT passou à ser vinculada pela ONU, para que juntas pudessem regulamentar os direitos essenciais para o Direito do Trabalho. Além disso, nesse mesmo ano foi realizado uma Conferência Internacional do Trabalho que aprovou uma nova redação á Constituição da OIT, trazendo princípios e um norte a qual seus membros signatários deveriam seguir.

Em 1948 foi idealizada a Declaração Universal de Direitos Humanos com a ajuda de várias pessoas, de vários países do mundo e que apresentou um rol de direitos humanos básicos.

‘‘... Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação...’’[10]

O ramo do Direito Internacional dos Direitos Humanos fez com que os Estados fossem obrigados a agir conforme seus preceitos, para que os direitos humanos pudessem ser promovidos de forma efetiva.

Algumas das características mais importantes dos direitos humanos são:

‘‘... Os direitos humanos são fundados sobre o respeito pela dignidade e o valor de cada pessoa; Os direitos humanos são universais, o que quer dizer que são aplicados de forma igual e sem discriminação a todas as pessoas; Os direitos humanos são inalienáveis, e ninguém pode ser privado de seus direitos humanos; eles podem ser limitados em situações específicas. Por exemplo, o direito à liberdade pode ser restringido se uma pessoa é considerada culpada de um crime diante de um tribunal e com o devido processo legal; Os direitos humanos são indivisíveis, inter-relacionados e interdependentes, já que é insuficiente respeitar alguns direitos humanos e outros não. Na prática, a violação de um direito vai afetar o respeito por muitos outros...’’[11]

É impossível falar em Direito do Trabalho sem fazer referência aos Direitos Humanos pois ambos estão diretamente ligados. A Declaração consagrou direitos históricos que possibilitaram um avanço enorme ao ramo trabalhista.

Algumas de suas principais previsões são:

“Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego”. “Toda pessoa que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social”. “Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para a proteção de seus interesses”. [12](Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 23º).


2. A MULHER E O DIREITO TRABALHISTA BRASILEIRO

O Direito do Trabalho das mulheres no Brasil passou por várias fases. A primeira fase foi a de exclusão, isto é, não existia um direito do trabalho para as mulheres, pois elas não precisavam trabalhar já que quem deveria trabalhar e garantir o sustento da família eram os homens de seus lares, deixando para as mulheres apenas a função de realizar os afazeres domésticos e cuidados com os filhos.

Depois veio o período que as mulheres começaram a se inserir no mercado de trabalho sem qualquer proteção e amparo legal, não havendo limitação de sua jornada de trabalho e uma remuneração bem inferior aos homens que realizavam a mesma atividade.

Além disso, haviam diversas restrições como a exigência da outorga de seu marido em alguns lugares, a não regulamentação quanto aos períodos de gravidez. Enfim, elas não possuíam nenhuma espécie de proteção legal.

Em seguida, começa a fase de proteção. Inicialmente, elas receberam direitos e garantias mas também sofreram restrições como a proibição de trabalhar no período noturno, ou em lugares insalubres ou perigosos.

Mas foi só com a Constituição de 1988 que as mulheres passaram a ser tratadas de forma igualitária aos homens. Essa igualdade foi defendida no texto constitucional e passou a ser defendida também na legislação infraconstitucional, possibilitando assim fase nova para o direito trabalhista das mulheres, possibilitando á elas um trabalho mais digno e assegurado.

A Constituição Brasileira de 1988 é o marco jurídico de uma nova concepção da igualdade entre homens e mulheres. É o reflexo da impressionante transformação social que tomou corpo a partir da segunda metade do século XX e ainda não acabou. Trata se da superação de um paradigma jurídico que legitimava declaradamente a organização patriarcal e a conseqüente preferência do homem ante a mulher, especialmente no locus da família. Em seu lugar, delineia-se uma ideologia de igualdade de direitos e deveres. Desaparece a figura da chefia da sociedade conjugal e com ela as preferências e privilégios que sustentavam juridicamente a dominação masculina.

Como visto anteriormente, um dos principais marcos para a inserção das mulheres nas relações de trabalho foram a Primeira Guerra Mundial, pois os homens eram obrigados a se ausentar de casa para defender seus países, enquanto que as mulheres passaram a se inserir no mercado de trabalho. Algumas para assumir os negócios da família, outras para tentarem ocupar o lugar do homem nos comércios e indústrias, garantindo assim o sustento de seu lar.

Essa primeira fase de inserção das mulheres foi marcado pela tentativa da mulher em adquirir o devido respeito de seus negociadores e empregadores, já que o trabalho feminino era visto como inferior ao realizado pelos homens.

Quando as Guerras terminaram, a mortalidade de muitos dos guerrilheiros, ou seja, dos maridos de parte dessas mulheres que haviam começado a trabalhar, fez com que elas continuassem em seus trabalhos já desempenhados, em busca do sustento financeiro e da posição de independência a que elas se viram obrigadas a tomar.

Após a consolidação do sistema capitalista e o período da Revolução Industrial, a necessidade de produção desenfreada fez com que os empregadores visassem o uso de mão de obra barata. Como o trabalho desempenhado pelas mulheres e crianças eram visto como inferiores, eram de baixa remuneração. Então elas passaram a ser requisitadas nas indústrias, principalmente as de produção têxtil.

‘‘... Na indústria têxtil, encontravam-se 569 mulheres, o que equivalia a 67,62% da mão de obra feminina empregada nesses estabelecimentos fabris. Nas confecções, havia aproximadamente 137 mulheres. Já em 1901, um dos primeiros levantamentos sobre a situação da indústria no estado de São Paulo constata que as mulheres representavam cerca de 49,95% do operariado têxtil, enquanto que as crianças respondiam por 22,79%. Em outras palavras 72,74% dos trabalhadores têxteis eram mulheres e crianças... ’’[13]

As mulheres começaram a ser vistas como a melhor fonte de trabalho, pois trabalhavam durante uma jornada de trabalho com mais de 12 horas por dia e recebiam muito pouco pelo trabalho que realizavam.

Ainda na fase da Revolução Industrial, a quantidade de mulheres trabalhadoras não parava de aumentar. Mas como as condições de trabalho eram precárias, inúmeros acidentes de trabalho começaram a se alastrar pelo país. Sem contar que a onda de desemprego começou a afetar o gênero masculino.

Orlando Gomes, conceitua essa fase da seguinte forma:

‘‘... O emprego de mulheres e menores na indústria nascente representava uma sensível redução do custo de produção, a absorção de mão-de-obra barata, em suma, um meio eficiente e simples para enfrentar a concorrência. Nenhum preceito moral ou jurídico impedia o patrão de empregar em larga escala a mão-de-obra feminina e infantil. Os princípios invioláveis do liberalismo econômico e do individualismo jurídico davam-lhe a base ética e jurídica para contratar livremente, no mercado, esta espécie de mercadoria. Os abusos desse liberalismo cedo se fizeram patentes aos olhos de todos, suscitando súplicas, protestos e relatórios em prol de uma intervenção estatal em matéria de trabalho de mulheres e menores...’’ [14]

Além de ocuparem a função de operárias têxteis, elas ainda continuavam a ter a responsabilidade em seus lares, isto é, tinham que cuidar das funções domésticas, cuidar de seus filhos e marido. As que estavam grávida ou com os filhos recém-nascidos tinham que se esforçar mais ainda, pois não havia uma legislação para assegurá-las.

É evidente que a situação que elas estavam passando era desumana, pois além de ter que trabalhar, em alguns casos, por cerca de 16 horas, ainda tinham que desempenhar as atividades dos afazeres domésticos.

Foi nesse contexto histórico que movimentos feministas começaram a surgir, tendo como principais objetivos a luta pelo reconhecimento dos direitos sociais, trabalhistas e culturais, o direito das mulheres sobre a gestação, proteção à concepção e contracepção, entre outros.

O feminismo passou a ter cunho reivindicatório baseando-se nas conquistas da Revolução Francesa, que tinha como principais ideais a igualdade, liberdade e fraternidade, portanto as feministas acreditavam que isso deveriam se estender ás mulheres como cidadãs.

Os movimentos feministas tinham como principal ideal a igualdade de direitos entre homens e mulheres, isto é, garantir a participação equânime à dos homens.

Na década de 1960, a publicação do livro O Segundo Sexo, de Simone de Beauvoir, viria influenciar os movimentos feministas na medida em que mostra que a hierarquização dos sexos é uma construção social e não uma questão biológica. A condição da mulher foi então uma ideologia que decorre da estrutura da sociedade patriarcal, que tinha o homem como o chefe da família e líder patriarcal, enquanto que a mulher deveria se submeter á ele e tinha como função os cuidados com a casa. Elas eram educadas e criadas para serem submissas ao homem, não tendo direito de se expressar, protestar, reivindicar, muito menos de terem vontade própria.

Apesar de a crença de que o objetivo do feminismo é pregar o ódio contra os homens ou tentam vê-los como inferiores. Os grupos feministas eram vistos pelos líderes da Igreja como responsáveis pela destruição dos papéis tradicionais dos séculos passados assumidos por homens e mulheres ou como destruidores do conceito de família tradicional.

As principais líderes feministas afirmam que o objetivo é alterar a concepção de que “lugar de mulher é em casa, cuidando dos filhos”. O objetivo mor dos movimentos feministas é, então, pôr fim à dominação masculina que repercute por vários séculos.

Em Nova York, as greves de 1857 e 1911 foram muito importante para as conquistas das mulheres. A primeira greve que foi a de 8 de Março de 1857 foi relacionada à paralisação das operárias das indústrias têxteis por uma semana, causando confrontos entre elas e a polícia.

Em 25 de março de 1911, mais uma greve terminou com a morte de 146 pessoas, a maioria delas mulheres em um incêndio na fábrica Triangle Shirtwaist Company.

‘‘Em 1911, ocorreu um episódio marcante, que ficou conhecido no imaginário feminista como a consagração do Dia da Mulher: em 25 de março, um incêndio teve início na Triangle Shirtwaist Company, em Nova York. Localizada nos três últimos andares de um prédio, a fábrica tinha chão e divisórias de madeira e muitos retalhos espalhados, formando um ambiente propício para que as chamas se espalhassem. A maioria dos cerca de 600 trabalhadores conseguiu escapar, descendo pelas escadas ou pelo elevador. Outros 146, porém, morreram. Entre eles, 125 mulheres, que foram queimadas vivas ou se jogaram das janelas. Mais de 100 mil pessoas participaram do funeral coletivo’’. [15]

Com o passar do tempo, as mulheres e a sociedade foram se conscientizando e a lutar pelos seus direitos e garantias, para que as mulheres deixassem de ser vista apenas como meras dona-de-casa que devem obediência e subordinação aos maridos.

Baseando-se nisso é que a organização feminista passou a reivindicar,

‘‘[...] funções iguais, salários e direitos iguais; igualdade de oportunidades no acesso ao mercado de trabalho e à ascensão e aprimoramento profissional. Todas essas bandeiras são parte do processo de conscientização da mulher de seu próprio valor e da necessidade de que ela se coloque como agente da sua liberação’’[16].

As conquistas das mulheres no mercado de trabalho se deram pelo empenho, organização e luta do movimento feminista, que exerce forte liderança nos embates em busca dos direitos das mulheres no mundo.

Desde a efervescência das lutas a partir dos anos 1960 o feminismo passa a ser visto como um movimento social que vem trazendo contribuições consideráveis para a história das mulheres.

As colaborações que o feminismo proporcionou no Brasil e em alguns outros países gerou uma melhor conscientização da sociedade moderna que ocasionou mudanças no ordenamento jurídico, para possibilitar um trabalho, enfim, digno.

De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), são direitos das mulheres:

‘‘... Direito à vida, direito à liberdade e à segurança pessoal, direito à igualdade e a estar livre de todas as formas de discriminação, direito à liberdade de pensamento, direito à informação e à educação, direito à privacidade, direito à saúde e à proteção desta, direito a construir relacionamento conjugal e a planejar a sua família, direito a decidir ter ou não ter filhos e quando tê-los, direito aos benefícios do progresso científico, direito à liberdade de reunião e participação política e direito a não ser submetida a torturas e maltrato...’’

Além disso, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006): foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; alterando assim o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

A necessidade protetiva ao trabalho feminino tornou-se, inicialmente objeto de vários organismos internacionais, que influenciaram muito a legislação trabalhista nacional, principalmente no capítulo referente ao trabalho da mulher presente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em sua primeira redação os artigos 379 e 380 da CLT proibiam o trabalho noturno para as mulheres, salvo exceções previstas em lei.

Depois a Lei 7.189/1984 transformou o comando proibitivo em permissivo, admitindo o trabalho noturno da mulher maior de 18 anos, salvo algumas exceções, como o trabalho em empresas ou atividades industriais.

A redação original era, na verdade, um reflexo evidente dos traumas causados pelas condições de trabalho desumanas ocorridas durante a Revolução Industrial, para que a exploração do trabalho feminino deixasse de existir.

Após a revogação dos dispositivos mencionados, o artigo 381 da CLT a previsão de trabalho noturno passou a ter a seguinte redação:

“Art. 381. O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno.

§ 1º Para os fins deste artigo, os salários serão acrescidos duma percentagem adicional de 20% (vinte por cento).

§ 2º Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.”[17]

O art 381 da CLT veio apenas para reforçar a previsão da Constituição Federal, em seu artigo , inciso IX, que garante remuneração do trabalho noturno superior a do diurno. Mas fere o princípio da igualdade, pois faz com que os homens recebam salário inferior. O princípio da igualdade, previsto no art. da CF, estabelece:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; [...]

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;”[18]

O artigo 390 da CLT, também, protege à mulher:

“Art. 390. Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a vinte (20) quilos, para o trabalho contínuo, ou vinte e cinco (25) quilos, para o trabalho ocasional.” [19]

Essa proteção decorre da comprovação realizada por diversos estudos de que as mulheres possuem força muscular inferior a dos homens, e por isso seria injusto submetê-las a tal esforço. Todavia, a revogação desse dispositivo, fez com que o Juiz deva analisar cada caso concreto.

Com relação á proteção da maternidade, o art 392 estabelece:

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº. 10.421, 15.4.2002)

§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 3o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

§ 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)[20]

I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

§ 5o (VETADO) (incluído pela Lei nº. 10.421, de 2002).” [21]

Com relação á amamentação, o legislador estebeleceu dois descansos especiais de meia hora cada, para permitir que a mulher amamente seu filho até a idade de seis meses, período esse que pode ser dilatado a critério da autoridade competente, nos termos do art. 396, parágrafo único da CLT.

Se não houver essa concessão do intervalo, o empregador pode ser penalizado em multa administrativa e no pagamento do intervalo supresso como hora extraordinário.

O princípio da igualdade tem previsão no art. , caput da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de todos perante a lei, mas essa igualdade é formal, percebe-se isso pois o inciso I do mesmo artigo estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição, possibilitando, por exemplo, as distinções entre os sexos nos prazos para aposentadoria.

Com o fito de esclarecer melhor, Alexandre de Moraes dita:

“A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, o que se veda são as diferenças arbitrárias, as discriminações absurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça, pois o que realmente protege são certas finalidades, somente se tendo por lesado o princípio constitucional quando o elemento discriminador não se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito.”

O Informe Brasil - Gênero e Educação aponta que as problemáticas de gênero na educação brasileira atualmente se relacionam a seis grandes desafios, profundamente interligados:

‘‘(...) as desigualdades persistentes entre as mulheres brasileiras, o avanço nos indicadores de acesso e desempenho é marcado pelas desigualdades entre mulheres de acordo com a renda, raça e etnia e local de moradia (rural e urbano), com destaque para a situação das mulheres negras e indígenas; a situação de pior desempenho e de maiores obstáculos para permanência na escola por parte dos meninos brasileiros, em especial, dos meninos negros; a manutenção de uma educação sexista, homofóbica/lesbofóbica/transfóbica, racista e discriminatória no ambiente escolar; a concentração das mulheres em cursos e carreiras ditas feminina, com menor valorização profissional e limitado reconhecimento social; a baixa valorização das profissionais de educação básica, que representam quase 90% do total dos profissionais de educação, que – em sua gigantesca maioria – recebem salários indignos e exercem a profissão em precárias condições de trabalho; o acesso desigual à educação infantil de qualidade.’’[22]

Assim como visto no capítulo anterior, no período de industrialização tanto o trabalho realizado pelas mulheres quanto o do homem não gozavam de qualquer proteção legal.

Antes da Revolução Industrial, não se falava em Direito do Trabalho. Foram as miseráveis condições a que se viram lançados os trabalhadores, nos primórdios da industrialização, que os levaram a se unir e a reivindicar direitos, quebrando assim o paradigma de que o contrato de locação do trabalho era como qualquer outro contrato regido pelas leis de oferta e procura do mercado de trabalho.

2.1. As primeiras conquistas do trabalho da mulher

A função das mulheres na criação das leis trabalhistas é muito relevante, porque foi a partir da exploração delas que o Estado se viu na necessidade de intervir. A importância é tanta que as primeiras leis nesse sentido se referiam ao direito do trabalho das mulheres.

O primeiro instrumento de proteção criado para proteger o trabalho feminino foi o projeto do Código de Trabalho de 1912 que entre suas previsões, estabelecia algumas partes de legislação mais específica, como por exemplo, a liberdade para se obter emprego, sem necessidade de outorga marital, a jornada de trabalho de 8 horas, licença maternidade de 15 a 25 dias anteriores ao parto e de 25 dias após.

Na época, o projeto foi amplamente discutido e criticado, visto que alguns parlamentares viam o projeto como uma desonra aos maridos, sendo um dos motivos para que o projeto não fosse aprovado.

Em 1932, o Decreto 21.417 fez com que ficasse proibido o trabalho da mulher no período noturno, das 22 horas às 5 horas do dia seguinte. Além disso, o Decreto e conferir à mulher 2 descansos diários de meia hora para que pudessem realizar a amamentação dos filhos, nos 6 primeiros meses de vida da criança.

2.1.1. As convenções 3 e 4 da OIT

As convenções da Organização Internacional do Trabalho objetivam promover a igualdade das relações de trabalho em todo o planeta, conforme o princípio da dignidade humana. As convenções n. Os 3 e 4 de 1919 tratam-se de proteção á mulher trabalhadora.

A convenção n.º 3 trouxe a garantia à mulher trabalhadora uma licença remunerada compulsória de seis semanas antes e depois do parto e dois intervalos de trinta minutos para que pudesse realizar a amamentação. Garantia inclusive uma remuneração suficiente para garantir sua manutenção e de seu filho, mediante a comprovação do parto por atestado médico.

A dispensa da empregada durante o período da gravidez ou da licença compulsória seria considerada ilegal, ou seja, estabeleceu o período de estabilidade durante a gravidez.

‘‘... Em todos os estabelecimentos industriaes ou commerciaes, publicos ou privados, ou nas suas dependencias, com excepção dos estabelecimentos onde só são empregadas os membros de uma mesma família, uma mulher

a) não será autorizada a trabalhar durante um periodo de seis semanas, depois do parto;

b) terá o direito de deixar o seu trabalho, mediante a exibição de um attestado medico que declare esperar-se o parto, provavelmente dentro em seis semanas;

c) receberá, durante todo o periodo em que permanecer ausente, em virtude dos paragraphos (a) e (b), uma indemnização sufficiente para a sua manutenção e a do filho, em bôas condições de hygiene; a referida indemnização, cujo total exacto será fixado pela autoridade competente em cada paiz, terá dotada pelos fundos publicos ou satisfeita por meio de um systema de seguros. Terá direito, ainda, aos cuidados gratuitos de um medico ou de uma parteira. Nenhum erro, da parte do medico ou da parteira, no calculo da data do parto, poderá impedir uma mulher de receber a indemnização, á qual tem direito a contar da data do attestado medico até áquella em que se produzir o parto;

d) terá direito em todos os casos, si amamenta o filho, duas folgas de meia hora que lhe permittam o aleitamento.’’[23]

E a Convenção nº 4 tornou ilegal o trabalho noturno da mulher em indústrias. Ambas as Convenções foram sem dúvida um marco protecionista, reflexo de toda a exploração à que elas até então tinham sido submetidas.

2.2. As Constituições Federais

2.2.1. Constituição de 1932

Foi a primeira Constituição que abordou o direito do trabalho da mulher. O artigo 121, vedava a discriminação salarial das mulheres e outros direitos, como a proibição do trabalho feminino em locais considerados insalubres, a garantia do repouso antes e após o parto sem dano ao seu respectivo salário e a estabilidade do emprego nesse período.

2.2.2. O Decreto nº 21.076/1932

Nesse mesmo ano o Presidente Getúlio Vargas resolveu uma questão importantíssima sobre o direito das mulheres. O Decreto nº. 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, o Código Eleitoral Brasileiro, e em seu artigo trouxe o sufrágio universal, estabelecendo que era eleitor o cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo, alistado na forma do código.

E os homens com mais de 60 anos e as mulheres em qualquer idade podiam se isentar de qualquer obrigação ou serviço de natureza eleitoral.

(...) Art. 2º É eleitor o cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo, alistado na fórma deste Código.

(...) Art. 121. Os homens maiores de sessenta anos e as mulheres em qualquer idade podem isentar-se de qualquer obrigação ou serviço de natureza eleitoral.

2.2.3. Constituição de 1934

A Constituição de 1934 continha muitos direitos protetivos do trabalhador. Direitos esses, como o direito ao voto feminino, já instituído em 1932 pelo Código Eleitoral, a criação da Justiça do Trabalho, vedação do trabalho infantil, jornada de trabalho de oito horas, repouso semanal obrigatório, férias remuneradas, indenização para demissão sem justa causa, assistência médica e dentária, assistência remunerada a trabalhadoras gestantes, vedação da diferença salarial para um mesmo trabalho, por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil, o salário maternidade e a licença maternidade.

‘‘Art 113 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: 1) Todos são iguais perante a lei. Não haverá privilégios, nem distinções, por motivo de nascimento, sexo, raça, profissões próprias ou dos pais, classe social, riqueza, crenças religiosas ou idéias políticas.’’[24]

2.2.4. A Constituição de 1937

A Constituição de 1937 assegurou a assistência médica e hospitalar à gestante, sendo ela auxiliada antes e depois do parto, sem prejuízo do emprego e do salário da empregada.

Art 137 - A legislação do trabalho observará, além de outros, os seguintes preceitos

l) assistência médica e higiênica ao trabalhador e à gestante, assegurado a esta, sem prejuízo do salário, um período de repouso antes e depois do parto;[25]

Como ela não estabelecia a isonomia salarial entre homens e mulheres, o Decreto lei nº 2548, estabeleceu que o sexo feminino poderia receber até dez por cento a menos que os do sexo masculino.

2.2.5. A Constituição de 1946

Estabeleceu maior assistência aos trabalhadores que estavam desempregados. Além disso, garantiu o direito de greve e participação obrigatória e direta no lucro das empresas.

Art 158 - É reconhecido o direito de greve, cujo exercício a lei regulará.

2.2.6. A Constituição de 1967

Com o golpe militar de 1964, foi necessária uma restruturação do sistema político nacional, por isso em 1967 foi promulgada uma nova Constituição.

Ela trouxe atualizações como a vedação de fatores de admissão diferentes por motivo de sexo, cor ou estado civil. Também proporcionou a aposentadoria feminina aos 30 anos de contribuição e com salário integral.

Art. 102. Os proventos da aposentadoria serão:

I - integrais, quando o funcionário:

a) contar trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino, ou trinta anos de serviço, se do feminino; ou

b) se invalidar por acidente em serviço, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.[26]

No período dos anos 80, o país entrou em recessão, e a mesma situação da Primeira Guerra ocorreu: as mulheres passaram a ingressar no mercado de trabalho para auxiliar na renda de seus lares.

“A estagnação da década de 80 e o inegável empobrecimento generalizado da população brasileira impulsionaram as esposas e mães a contribuírem para a renda familiar, ajudando a arcar com os gastos da família.”[27]


3. A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ E SUAS GARANTIAS PARA O TRABALHO FEMININO

3.1. A Constituição de 1988

A Constituição de 1988 representou um progresso enorme para a sociedade brasileira. Suas previsões no sentido dos direitos e garantias fundamentais foram tão grandes que ela passou a ser conhecida como Constituição Cidadã.

‘‘... Hoje, após vinte e cinco anos de sua promulgação, temos que a Constituição de 1988 além de vir garantindo a estabilidade das relações jurídico-politicas, vem diariamente se mostrando um diploma normativo cada vez mais atual e próximo aos cidadãos brasileiros, sendo, por exemplo, constantemente invocada nesses novos movimentos de despertar democrático que se evidencia no Brasil, em que a liberdade de manifestação ganha relevo em protestos realizados por jovens das grandes cidades reivindicando investimentos e melhorias nos direitos sociais e na forma de governar o Estado...[28]’’

Um dos direitos mais pertinentes ao direito das mulheres é o da igualdade ou isonomia entre homens e mulheres.

Em seu ordenamento, a Constituição reservou um Título a parte para versar sobre os direitos e garantias fundamentais, entre eles estão os seguintes preceitos.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Os incisos I ao LXXVIII e parágrafos do art. 5º tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, que são a base dos princípios dos Direitos Humanos no Brasil.

O inciso I, faz alusão ao princípio da igualdade, mas com o objetivo na igualdade que deve existir entre os sexos. Ele foi baseado no art. , IV, da CF, que estabelece:

‘‘... Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ’’

Seu fundamento também está no artigo 7º, XXX que prevê a vedação á diferença salarial:

‘‘... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil... ’’

Os incisos XLI e XLVIII do art. 5º também tratam do tema, da seguinte forma:

‘‘... XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado... ’’

Finalmente, o Art. 7º, XXX, trata da proibição de diferença salarial, de exercício de funções e de critérios de admissão, também por motivo de sexo

Quanto a este assunto, Moraes (2008, p.36) salienta:

‘‘... O que se veda são as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça, pois o que realmente protege são certas finalidades, somente se tendo por lesado o princípio constitucional quando o elemento discriminador não se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito...’’

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) é uma fundação que realiza estudos que dão base e fundamento às ações estatais para formulação e efetivação de políticas públicas para a sociedade brasileira. Algumas pesquisas desenvolvidas pelo IPEA (2007, p.53) buscam a causa da diferença salarial que ainda repercute entre os gêneros:

‘‘... A separação das carreiras reflete, em larga medida, a própria divisão sexual do trabalho traduzindo-se em “carreiras femininas”, mais vinculadas às áreas sociais, portanto de “cuidado”, e as carreiras “masculinas”, identificadas com as ciências exatas, mais técnicas. A essa separação corresponde uma divisão em termos de hierarquia e reconhecimento social e salarial: enquanto as áreas ditas “femininas” acabam constituindo-se nas carreiras menos valorizadas socialmente, aquelas ocupadas em sua maioria por homens revelam-se espaços com maior remuneração e prestígio social...’’

Nesse mesmo sentido, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, realizou entre janeiro de 2003 e 2008 um estudo para compreender a distribuição entre as atividades realizadas pelas mulheres:

‘‘... Foi verificado que 16,5% estavam nos Serviços Domésticos; 22,0% na Administração Pública, Educação, Defesa, Segurança e Saúde; 13,3% em Serviços prestados à Empresa; 13,1% na Indústria; 0,6% na Construção, 17,4% no Comércio e 17,0% em Outros Serviços e Outras Atividades. Em comparativo, a participação masculina predomina na indústria, em que chega à margem de 20,0%, e diferentemente das mulheres, eles têm um maior percentual de ocupação na construção, 12,0% e menor presença nos Serviços Domésticos, 0,7%. Com base nos dados expostos vem à tona a questão do trabalho doméstico em que quase 17% de empregabilidade é da mulher. Porém, segundo o IPEA, desse percentual, cerca de três quartos não têm registro em carteira’’ (2007. P. 56).

Nessa linha de raciocínio, o IPEA (2007, p.57) observa que:

‘‘... O grande número de trabalhadoras domésticas e a elevada proporção das que não possuem carteira de trabalho talvez representem o lado mais evidente da precariedade do trabalho feminino. O trabalho doméstico é uma ocupação que remunera mal, exige muito em termos de carga horária e esforço físico e traz poucas garantias no que diz respeito à segurança para o futuro devido aos baixos níveis de proteção social. Em 2004, as trabalhadoras domésticas recebiam, em média, R$ 14,32 por dia trabalhado, contraposto aos valores de R$ 32,72 de rendimento dia da população em geral.

Mais uma vez os dados da pesquisa mostram que mesmo a mulher sendo mais escolarizada, continua recebendo menos do que os homens, principalmente em virtude da questão da inserção consideravelmente maior da mulher no mercado de trabalho doméstico, motivo que leva a identificar que está atrelado aos estereótipos de gênero.’’

A Organização Internacional do Trabalho veda completamente a discriminação do trabalho e da ocupação. A Convenção nº 111 foi ratificada pelo Brasil em 1968 e dita que:

‘‘... Para os fins desta Convenção, o termo “discriminação” inclui:

a) toda distinção, exclusão ou preferência, feita com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito anular ou impedir a igualdade de oportunidades ou de tratamento no emprego ou na ocupação;

b) qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito anular ou impedir a igualdade de oportunidades ou tratamento no emprego ou na ocupação, conforme pode ser definido pelo Membro em questão, após consultar organizações representativas de empregadores e de trabalhadores, se as houver, e outros organismos convenientes...’’

O Ministério do Trabalho e Emprego faz menção aos atos discriminatórios da seguinte forma:

‘‘... A discriminação reduz o acesso às oportunidades de trabalho, emprego, renda, qualificação, educação, saúde e a outros direitos essenciais à cidadania. Ao ser combatida, devem-se levar em conta as dimensões de Gênero...’’

Nesta mesma linha de entendimento, em 12 de outubro de 1988, o Ministério do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 1 reforçando a proibição da discriminação de gênero.


4. AS PREVISÕES DA CONSOLIDAÇÃO TRABALHISTA

Em 1943, tivemos outro progresso nas normas protetivas ao labor feminino, que foi o promulgação da Consolidação das Leis Trabalhistas, que além de proteger os trabalhadores em geral, deu especial proteção ao gênero feminino.

O amparo foi tanto, que observa-se até um Capítulo A PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER (Capítulo III) feito exclusivamente para o trabalho feminino. O objetivo do legislador foi buscar o cuidado em todas as acepções, seja ela no sentido de garantir a saúde, a moral ou á sua capacidade reprodutiva, garantindo assim a dignidade da pessoa humana.

Na opinião da desembargadora do TRT 10, Marcia Mazoni, o legislador considerou necessário dar tratamento diferenciado às mulheres em alguns aspectos. A maioria desses dispositivos da CLT, no entanto, também se aplica ao homem, em especial aquele que merece proteção diferenciada. Os direitos específicos da mulher são aqueles inerentes à maternidade e ao peso máximo no exercício de suas atribuições, considerando que sua capacidade física difere do homem, explica a magistrada.

Para a juíza do trabalho Flávia Fragale:

‘‘... A criação dessas normas específicas para a mulher é fruto de um contexto protecionismo que permeou o texto celetista. Esse foi um reflexo das leis que surgiram na Europa na época da Revolução Industrial quando havia muita contratação e exploração da mão de obra feminina, que acabou por inspirar o legislador brasileiro a produzir normas semelhantes, a fim de evitar que os mesmos abusos acontecessem em nosso País. A primeira Constituição do Brasil a ter essa previsão foi a de 1934 e, em seguida, veio a CLT, em 1943... ’’

As proteções previstas ao trabalho da mulher mais importante serão suscitadas a seguir.

4.1. Duração da jornada de trabalho da mulher

A jornada de trabalho é de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, conforme estabelece o artigo 7º, XIII da Constituição Federal).

‘‘... Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite...’’[29]

Após a revogação do artigo 376 da CLT que limitava as horas extraordinárias, poderá ela fazer horas extraordinárias com as condições iguais a realizada pelos homens, devendo ser remunerado com adicional de 50%, conforme art. da CF:

(...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;[30]

4.2. Trabalho noturno, insalubre e perigoso:

Após ser consagrado o princípio da igualdade entre homens e mulheres, não há mais vedação para que as mulheres realizem trabalho insalubre ou que resulte perigo. Cumpre salientar que esse princípio aplica-se quando a lei deva tratar de forma diferente o gênero feminino, a fim de protege-las fornecer tratamento diferenciado a fim de proteger a própria natureza feminina.

Também não existe mais restrições para que elas realizem o trabalho noturno, com exceção das menores de dezoito anos. Devendo ser analisado a redução de hora e o pagamento do adicional do trabalho noturno.

4.3. Licença–maternidade:

A Constituição Federal de 1988 estabelece no Art. , XVII que é assegurado:

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;[31]

Essa licença pode ser prorrogada por mais 60 dias, conforme a Lei nº. 11.770/08, tendo a empregada assegurado o direito à remuneração integral. E os dois meses adicionais serão concedidos logo após o período de 120 dias.

Quanto á prorrogação, a Lei estabelece:

‘‘... Art. 4º No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a empregada perderá o direito à prorrogação.

É evidente a especial proteção á maternidade que a CF estabeleceu em diversos artigos.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice... ’’[32]

4.3.1. Licença–maternidade à mãe adotiva:

A Lei nº. 10.421/02 acrescentou o benefício da licença maternidade á mãe adotiva ou pessoa que detenha a guarda judicial:

‘‘... Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5º

§ 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.

§ 2º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.

§ 3º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.

§ 4ºA licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã... ’’

As inclusões são importantíssimas, principalmente para o ramo do Direito de Família, pois garante direitos á esse novo modelo de família. Valentin Carrion entende que:

‘‘... Com a inclusão do art. 392-A pela L. 10.421/02, o legislador faz justiça com a criança adotada. Se o que pretende a lei, com a licença-gestante, é que mãe e filho tenham um contato e uma integração maior nos primeiros dias de vida da criança, a adoção também é a chegada de um novo ser para um relacionamento mãe e filho que se inicia. Nada mais justo que tenham o mesmo direito que a mãe biológica. Não dá a Lei estabilidade, mas a licença (L. 8.213/91, art. 71-A, parágrafo único, red. 10.710/03)...’’

4.4. Período de estabilidade da gestante:

As Disposições Constitucionais Transitórias em seu art. 10, II, b, estabeleceu a estabilidade à gestante:

‘‘... Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. , I, da Constituição:

(...)

II- fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...)

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto...’’[33]

Ou seja, empregada gestante não pode ser dispensada, exceto na hipótese de justa causa, conforme art. 482 da CLT:

‘‘... Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

§único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional... ’’

Ou quanto o trabalho for danoso l à saúde da gestante, o Art. 394 da CLT disserta nesse sentido que:

‘‘... Art. 394 - Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação...’’[34]

Alguns doutrinadores brasileiros entendem que mesmo com o falecimento da criança, a mulher deve ter um período para se recuperar:

Gestante. Estabilidade provisória e natimorto. A circunstância de filho de empregada grávida nascer morto, em parto prematuro, não exclui a garantia de emprego de que trata o art. 10, inciso II, alínea ‘b’ do ADCT/CF-1988. Natimorto significa aquele que nasceu morto. Nasceu, há o parto, e deste são contados os cinco meses de garantia de empregado à gestante” (TRT-3ª R. – 2ª T. – RO/19959/00 – Rel.: Juiz Antônio Fernando Guimarães – DJMG 31.1.2001 – P. 23. Revista TRT 3ª Região n. 63, janeiro-junho/2001, p. 309)...’’

Outra corrente entende que no caso de falecimento da mulher durante a licença-gestante, deve ser assegurado ao pai em favor da criança, a licença- maternidade.

Importante destacar que esse entendimento já foi defendido em jurisprudência do TST:

“... Em caso de falecimento da empregada após o parto, mas ainda no decurso do período durante o qual prevalece a proibição de atividade estabelecida no art. 392 da CLT, deve ser assegurado o pagamento do salário-maternidade até o final desse período, ao cônjuge supérstite em benefício do herdeiro recém-nascido” (TST – 2ª T. – Proc. 6.210/51, Rel.: Min. Edgard Sanchez, Pub. DJ de 24.12.54)...’’

4.5. Período de descanso:

A CLT versa que:

‘‘... Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte...’’[35]

Além disso, o art. 383 diz que “durante a jornada de trabalho será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas”.

Prevê ainda que haverá um descanso de no mínimo 15 minutos antes do começo de hora extraordinária.

Alice Monteiro de Barros afirma que o dispositivo constitui verdadeiro óbice ao acesso da mulher ao mercado de trabalho, pois claro está, que o empregador preferirá contratar homens para o trabalho, já que a estes não precisaria ser concedido o aludido intervalo antes de iniciar o labor extraordinário.

“.. Em conseqüência da revogação expressa do art. 376 da CLT, pela Lei n.10.244, de junho de 2001, está também revogado, tacitamente, o art. 384 da CLT, que prevê descanso especial para a mulher, na hipótese de prorrogação de jornada. Ambos os dispositivos conflitavam, sem dúvida, com os art. , I, e art. , XXX, da Constituição da República...”

Apesar de previsto em lei, o tema está em divergência, pois há decisões no sentido contrário:

INTERVALO PRECEITUADO NO ARTIGO 384 DA CLT – CONSTITUCIONALIDADE E VIGÊNCIA – NÃO CONCESSÃO – O princípio da isonomia visa a impedir que diferenças arbitrárias encontrem amparo em nosso sistema jurídico, e não cumpre seu objetivo quando é interpretado em termos absolutos, servindo de fundamento para tratamento igual àqueles que são desiguais. Desta forma, considerando a inquestionável diferença física existente entre homem e mulher, o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela atual ordem constitucional, não se havendo falar que sua aplicação viola o artigo , inciso I, da Constituição Federal. Assim, vigente o referido dispositivo, sua inobservância, deixando o empregador de conceder à mulher o intervalo de 15 (quinze) minutos entre a jornada normal e a extraordinária, impõe-se penalizá-lo com o pagamento do tempo correspondente, com acréscimo de 50%. Recurso conhecido a que se dá parcial provimento.” (TRT 23ª R. – RO 00643.2002.021.23.00-9 – Cuiabá – Relª Juíza Maria Berenice – DJMT 25.02.2003 – p. 24)

BRASIL TELECOM S/A – INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT – O artigo 384 da CLT, que prevê, para a mulher, o direito a intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, transmuda-se, constatada a sua inobservância, em direito ao pagamento do tempo correspondente como extra. Não se cogita de ofensa ao princípio da igualdade (art. , I, da CF), decorrendo o tratamento diferenciado, no caso, da condição desigual da mulher, relativamente à sua higidez física.” (TRT 9ª R. – RO 01356-2001 – (26479-2001)– 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther – J. 10.07.2001) (Ementas no mesmo sentido) JCLT.457 JCLT.457.1 JCLT.384 JCLT.10 JCLT.448 JCF.37 JCF.5 JCF.5. I".

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu no seguinte sentido:

“MULHER INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. , I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a p a tente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. , XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o c a sal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado.” (NÚMERO ÚNICO PROC: IIN-RR - 1540/2005-046-12-00. PUBLICAÇÃO: DJ - 13/02/2009).

O fato é que o tema ainda traz muita discussão, porque alguns juristas entendem que a previsão fere o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal.

4.6. Trabalhos proibidos:

A antiga redação do Art. 387 da CLT que proibia o trabalho em “subterrâneos, minerações em subsolo, pedreiras e obras de construção pública e particular”, e em “locais perigosos, insalubres ou penosos” foi revogado pela Lei n.º 7.855/89.

Atualmente, a proibição está prevista no art. 390 da CLT:

‘‘... Art. 390 - Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.

Parágrafo único - Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos...’’[36]

4.7. Local e métodos de trabalho:

O art. 389, CLT é um claro reflexo dos abusos cometidos durante a Revolução Industrial, preceitua que:

‘‘... Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - a prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que se fizerem necessários à segurança e ao conforto das mulheres, a critério da autoridade competente; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)...’’[37]

Além disso, o inciso II obriga as empresas a “instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários” e “de dispor de cadeiras ou bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico”.

A instalação de vestiários com armários individuais e privativos para as mulheres também são exigidos, exceto em empregos que não se exija exigido a troca de roupa (inciso III).

Os equipamentos de segurança devem ser concedidos gratuitamente às trabalhadoras, “tais como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acordo com a natureza do trabalho” (inciso IV).

(...) II - a instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em que não seja exigida a troca de roupa e outros, a critério da autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho, admitindo-se como suficientes as gavetas ou escaninhos, onde possam as empregadas guardar seus pertences; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - a fornecer, gratuitamente, a juízo da autoridade competente, os recursos de proteção individual, tais como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acordo com a natureza do trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.[38]

4.8. Legislação pertinente:

DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER

SEÇÃO I

DA DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO

DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER

(Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo.

Parágrafo único - Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho.

Art. 373 - A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior.

Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)[39]


BIBLIOGRAFIA

[1] DISCRIMINAÇÃO Das Mulheres Islâmicas. Disponível em: <http://mulheresislamicas.blogspot.com.br/ >. Acesso em: 25 out. 2015 ás 14:20 hrs.

[2] 10 PAÍSES onde as mulheres são tratadas como lixo. Disponível em: <http://forum.antinovaordemmundial.com/Topico-10-pa%C3%ADses-onde-as-mulheres-s%C3%A3o-tratadas-como-.... Acesso em: 15 de out de 2015 ás 13:00 hrs.

[3] PRÉ História. Disponível em <http://www.suapesquisa.com/prehistoria/. Acesso em: 14 de set de 2015 às 20:39 hrs.

[4] JR GASPARETTO, Antonio. Patriarcalismo. Disponível em:<http://www.infoescola.com/sociedade/patriarcalismo/>. Acesso em: 13 de out de 2015.

[5] BRAICK, Patricia Ramos. História: das cavernas ao terceiro milênio - do avanço imperialista no século 19 aos dias atuais. Moderna, 2 ed. São Paulo: Moderna, 2015.

[6] CARMO, Maria Izabel Mazini. As condições da classe operária à época da Revolução Industrial. Disponível em: <http://www.historia.uff.br/nec/condicoes-da-classe-operaria-epoca-da-revolucao

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[7] SILVA, Janaina Bento da. O Surgimento do Direito do Trabalho e a flexibilização trabalhista. Disponível em: http://www.viajus.com.br/viajus.php?página=artigos&id=2831&idAreaSel=8&seeArt=yes. Acesso em 06 de nov de 2015.

[8]ORGANIZAÇÃO Internacional do Trabalho. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wikipedia/%A3o_Internacional_do_Trabalho>; Acesso em 1 de out de 2015.

[9] SANTIAGO, Emerson. Organização Internacional do Trabalho. Disponível em: http://www.infoescola.com/direito/organização-internacional-do-trabalho/. Acesso em: 05 de out de 2015, às 16:32 hrs.

[10]OQUE SÃO Direitos Humanos? Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: <http://www.dudh.org.br/definicao/>; Acesso em 26 de nov de 2015 às 13:45 hrs.

[11] OQUE SÃO Direitos Humanos? Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: <http://www.dudh.org.br/definicao/>; Acesso em 26 de nov de 2015, às 19:23 hrs.

[12] OQUE SÃO Direitos Humanos? Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: <http://www.dudh.org.br/definicao/>; Acesso em 26 de nov de 2015.

[13] D’ALONSO, Glaucia de Lima. Trabalhadoras brasileiras e a relação com o trabalho: trajetórias e travessias. Disponível em: http://www.psicolatina.org/15/trabalhadoras.html. Acesso em: 10 nov de 2015, às 09:42 hrs.

[14] GUNTHER, Luiz Eduardo. A proteção ao menor na História. Disponível em: http://www2.mp.pr.gov.br/cpca/telas/ca_igualdade_14_2_2_2.php. Acesso em 23 de nov de 2015 às 13:40 hrs.

[15] MANO, Maíra Kubík. Conquistas na luta e no luto. Disponível em: http://www2.uol.com.br/historiaviva/reportagens/conquistas_na_luta_e_no_luto_imprimir.html. Acesso em 02 de set de 2015 às 7:23 hrs.

[16] ALVES, Branca Moreira. Oque é feminismo - Formação profissional e mercado de trabalho. Disponível em: http://www.ongamigasdoparto.com/2014/12/o-queefeminismo-9-formacao.html. Acesso em 09 de set de 2015 às 17:35 hrs.

[17] BRASIL. Consolidação das Normas Trabalhistas. Vade Mecum Saraiva. Ed. Saraiva, 2015.

[18] idem

[19] BRASIL. Consolidação das Normas Trabalhistas. Vade Mecum Saraiva. Ed. Saraiva, 2015.

[20] BRASIL. Consolidação das Normas Trabalhistas. Vade Mecum Saraiva. Ed. Saraiva, 2015.

[21] idem

[22] SILVA, H. K. Marli. Igualdade de gêneros nos Planos. Disponível em: http://www.profemarli.com/igualdade-de-genero-nos-planos. Acesso em 03 de mai de 2015, às 23:54 hrs.

[23] BRASIL. Convenções ratificadas pelo Brasil. Disponível em: http://www.oitbrasil.org.br/convention. Acesso em 14 de jun de 2015, às 6:49 hrs.

[24] BRASIL. Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituicao34. Htm. Acesso em 09 de jul de 2015, às 21:42 hrs.

[25] BRASIL. Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil 1937. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituicao37. Htm Acesso em 09 de jul de 2015, às 21:51 hrs.

[26] BRASIL. Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil 1937. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituicao37. Htm Acesso em 09 de jul de 2015, às 21:51 hrs.

[27] MELO, Maria Aparecida M. T. Legislação do Direito do Trabalho da Mulher: uma perspectiva de sua evolução. Disponível em: http://www.jurisway.org.br/monografias/monografia.asp?id_dh=6254.htm Acesso em 23 de nov de 2015, às 9:56 hrs.

[28] SYLVESTRE, Fábio Zech.255 anos daConstituição Federall de 1988. Disponível em: http://www.opovo.com.br/app/opovo/opiniao/2013/10/07/noticiasjornalopiniao,3142064/25-anos-da-consti.... Acesso em 13 de ago de 2015, às 15:59 hrs.

[29] BRASIL. Constituição Federal. Vade Mecum Saraiva. Ed. Saraiva, 2010.

[30] Idem.

[31] BRASIL. Constituição Federal. Vade Mecum Saraiva. Ed. Saraiva, 2010.

[32] BRASIL. Constituição Federal. Vade Mecum Saraiva. Ed. Saraiva, 2010.

[33] BRASIL. Atp das Disposições Constitucionais Transitórias.. Vade Mecum Saraiva. Ed. Saraiva, 2010.

[34] BRASIL. Constituição Federal. Vade Mecum Saraiva. Ed. Saraiva, 2010.

[35] BRASIL. Consolidação das Leis Trabalhistas. Vade Mecum Saraiva. Ed. Saraiva, 2010.

[36] BRASIL. Consolidação das Leis Trabalhistas. Vade Mecum Saraiva. Ed. Saraiva, 2010.

[37] BRASIL. Consolidação das Leis Trabalhistas. Vade Mecum Saraiva. Ed. Saraiva, 2010.

[38] BRASIL. Consolidação das Leis Trabalhistas. Vade Mecum Saraiva. Ed. Saraiva, 2010.

[39] BRASIL. Consolidação das Leis Trabalhistas. Vade Mecum Saraiva. Ed. Saraiva, 2010.

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